x
x
x
Port. Intermin. MDIC/MCT 163/07 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 163 de 06.09.2007

D.O.U.: 10.09.2007

(Dispõe sobre Processo Produtivo Básico para o produto CHAVE SECCIONADORA SOB CARGA, industrializado na Zona Franca de Manaus).


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52000.025597/2005-11, de 15 de setembro de 2005, resolvem:

Art. 1º O Processo Produtivo Básico para o produto CHAVE SECCIONADORA SOB CARGA, industrializado na Zona Franca de Manaus, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 328, de 19 de outubro de 2005, passa a ser o seguinte:

I - moldagem ou injeção plástica da base e da tampa;

II - estampagem das partes metálicas condutoras (contatos); e

III - montagem das partes metálicas e plásticas na formação do produto final.

§ 1º Todas as etapas do Processo Produtivo Básico acima descritas deverão ser realizadas na Zona Franca de Manaus, exceto a etapa estabelecida no inciso II, que poderá ser realizada em outras regiões do País.

§ 2º As atividades ou operações inerentes às etapas de produção acima descritas poderão ser realizadas por terceiros, desde que obedecido o Processo Produtivo Básico, exceto a etapa estabelecida no inciso III que não poderá ser objeto de terceirização.

Art. 2º As exportações a serem realizadas pelas empresas deverão cumprir os termos à serem definidos pelo Conselho de Administração da Suframa - CAS.

Art. 3º Além do cumprimento do disposto no art. 1º, os fabricantes deverão aplicar em atividades de pesquisa e desenvolvimento, na região ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?