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Dec. Mun. Joinville/SC 13.826/07 - Dec. - Decreto do Município de Joinville nº 13.826 de 30.08.2007

DOM-Joinville: 31.08.2007

(Altera o Decreto nº 12.325, de 23 de março de 2005, que regulamenta a aplicação dos artigos 10, 11 e 13 da Lei Complementar nº 155, de 19 de dezembro de 2004, com relação à retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN pelo responsável tributário e dá outras providências).


O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições,

DECRETA :

Art. 1º Altera o parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 12.325, de 23 de março de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. As operações que resultarem no valor devido a título de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN inferior a R$ 25,00 (vinte e cinco reais) estão excluídas da responsabilidade de que trata o caput do presente artigo, exceto com operações contratadas com empresas prestadoras de serviços cujo estabelecimento não esteja sediado no Município de Joinville". (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Marco Antonio Tebaldi

Prefeito ( continua ... )

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