x
x
x
Dec. Mun. Joinville/SC 12.325/05 - Dec. - Decreto do Município de Joinville nº 12.325 de 23.03.2005

DOM-Joinville: 24.03.2005

Regulamenta a aplicação dos artigos 10, 11 e 13 da Lei Complementar nº 155, de 19 de dezembro de 2004, alterados pela Lei Complementar nº 169, de 29 de dezembro de 2004, com relação à retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN pelo responsável tributário.


O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, e tendo em vista a necessidade de regulamentação da aplicação da retenção do ISSQN pelo tomador dos serviços e responsável tributário, na forma prevista nos artigos 10, 11 e 13 da Lei Complementar nº 155, de 19 de dezembro de 2003, alterada pela Lei Complementar nº 169, de 29 de dezembro de 2004,

DECRETA :

Art. 1º A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto na forma prevista nos artigos 10, 11 e 13 da Lei Complementar nº 155, de 19 de dezembro de 2003, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 169, de 29 de dezembro de 2004, refere-se, exclusivamente, a pessoas jurídicas.

§ 1º. (Revogado).

 
Este parágrafo foi revogado pelo art. 1º do Dec. nº 13.758, de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?