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Dec. Mun. Joinville/SC 13.827/07 - Dec. - Decreto do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 13.827 de 30.08.2007

DOM-Joinville: 31.08.2007

Regulamenta a renovação da isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, de que trata os incisos II, V, VI, VII e VIII, do artigo 2º da Lei Complementar nº 79, de 22 de dezembro de 1.999.


O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, e em conformidade com o artigo 9º da Lei Complementar nº 79, de 22 de dezembro de 1.999,

DECRETA :

Art. 1º A renovação da isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, de que tratam a Lei Complementar nº 79, de 22 de dezembro de 1999, deverá ser requerida, impreterivelmente, até o último dia útil do mês de novembro de 2007, para o lançamento do tributo no exercício de 2008.

Parágrafo único. Após a data aprazada no caput deste artigo, o beneficiado que não requerer a renovação regulamentada neste Decreto, perderá qualidade de isento para o lançamento do IPTU no ano de 2008.

Art. 2º Os documentos necessários que instruirão o requerimento de renovação da isenção do IPTU de que trata este Decreto são os seguintes:

I - Fotocópia do documento de identidade e do CPF do(s) proprietário(s) do imóvel;

II - Fotocópia de documento que comprove a residência no imóvel (Ex.: fatura de energia elétrica; fatura de conta telefônica; fatura de consumo de água; e etc.);

III - Procuração específica para requerer a isenção na forma deste Decreto, no caso de impedimento do proprietário comparecer no local designado para a referida renovação.

IV - Será necessário ainda, dependendo da especificidade da isenção, os documentos abaixo discriminados:

a) Fotocópia do comprovante de renda dos proprietários e demais residentes no imóvel, no caso da isenção referente à situação sócio-econômica do contribuinte, prevista nos incisos II e VIII, do art. 2º da Lei Complementar nº 79/99;

b) Apresentação da Carteira de Trabalho - CTPS e declaração quando se tratar de desemprego, no caso da isenção prevista no inciso II e VIII, do ( continua ... )

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