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Lei Mun. Joinville/SC 5.893/07 - Lei do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 5.893 de 24.08.2007

DOM-Joinville: 31.08.2007

Regulamenta o regime de licitação diferenciada previsto nos arts. 47 e 48, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e estabelece outras providências.


O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente Lei :

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Legislativo e da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município, o regime de licitação diferenciada previsto nos arts. 47 e 48, da Lei Complementar nº 123/06, que instituiu o Estatuto Nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte, destinado exclusivamente às microempresas e empresas de pequeno porte participantes de processos licitatórios de sua competência.

§ 1º. O tratamento diferenciado de que trata esta lei, será concedido:

I - às empresas que comprovadamente estiverem enquadradas nos limites fixados pela Lei Complementar nº 123/06;

II - a 30% (trinta por cento) dos procedimentos licitatórios com valor estimado não superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

III - a procedimentos que tenham por objeto a aquisição de bens, contratação de serviços de qualquer natureza e execução de obras de engenharia;

IV - a procedimentos que tenham por critério de julgamento o menor preço.

§ 2º. O tratamento diferenciado não se aplicará às hipóteses de contratações por licitação dispensada, dispensável ou inexigível.

Art. 2º O regime de licitação diferenciada será aplicado, desde que previsto expressamente no instrumento convocatório, nas condições disciplinadas no art. 1º.

Art. 3º O procedimento licitatório não será realizado pelo regime de licitação diferenciada quando não houver, no âmbito do território municipal, um mínimo de 03 (três) microempresas ou empresas de pequeno porte em condições de cumprir as exigências do instrumento convocatório.

Parágrafo único. Não será repetido o procedimento licitatório que, realizado na forma deste artigo, restar frustrado, adotando-se novo procedimento com as regras previstas nas normas gerais da licitação pública.

Art. 4º O tratamento diferenciado e favorecido previsto nos arts. 42 a 45, da ( continua ... )

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