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Lei Mun. Joinville/SC 5.889/07 - Lei do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 5.889 de 22.08.2007

DOM-Joinville: 24.08.2007

Institui o parcelamento de débitos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que optarem pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - "Simples Nacional", instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente Lei :

Art. 1º Os créditos tributários inadimplidos das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de qualquer natureza, inclusive os decorrentes de ação fiscal, abrangidos juros e multas, inscritos ou não em dívida ativa, na fase administrativa ou judicial, poderão, após atualizados monetariamente, ser parcelados em até:

I - 18 (dezoito) meses, com juros de 1% (um por cento) ao mês, desde que o contribuinte pague, no ato do requerimento, o valor correspondente a 10% (dez por cento) do montante do débito;

II - 36 (trinta e seis) meses, com juros de 1% (um por cento) ao mês, desde que o contribuinte pague, no ato do requerimento, o valor correspondente a 12% (doze por cento) do montante do débito;

III - 54 (cinqüenta e quatro) meses com juros de 1% (um por cento) ao mês, desde que o contribuinte pague, no ato do requerimento, o valor correspondente a 14% (quatorze por cento) do montante do débito;

IV - 72 (setenta e dois) meses, com juros de 1% (um por cento) ao mês, desde que o contribuinte pague, no ato do requerimento, o valor correspondente a 17% (dezessete por cento) do montante do débito;

V - 90 (noventa) meses, com juros de 1% (um por cento) ao mês, desde que o contribuinte pague, no ato do requerimento, o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do montante do débito;

§ 1º. A opção pelo parcelamento de que trata o caput deste artigo deverá ser formalizada até dia 31 de agosto de 2007, mediante requerimento, que será acompanhado de comprovante que demonstre a opção ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e ( continua ... )

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