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Dec. Mun. Jacareí/SP 778/07 - Dec. - Decreto do Município de Jacareí/SP nº 778 de 16.08.2007

DOM-Jacareí: 18.08.2007

Regulamenta a concessão de parcelamento dos créditos do Município para as empresas que aderiram ao Simples Nacional e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREI, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO as disposições constantes na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, garantindo-lhes tratamento diferenciado e favorecido, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 4.997, de 28 de setembro de 2006, que autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento dos créditos do Município, e nos Decretos Municipais que a regulamenta, nº 484 de 19 de outubro de 2006, nº 734, de 28 de junho de 2.007 e nº 756, de 24 de julho de 2007,

DECRETA :

Art. 1º As empresas estabelecidas no Município poderão aderir ao Simples Nacional mesmo que possuam pendências cadastrais ou fiscais perante a municipalidade, desde que o façam no prazo fixado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

Art. 2º As empresas que se enquadrarem na situação prevista no artigo anterior deverão regularizar suas pendências até o dia 10 de outubro de 2007, sob pena de serem excluídas do novo regime.

Art. 3º Havendo pendência fiscal, a empresa poderá proceder a quitação de seu débito à vista ou solicitar parcelamento, que poderá ser feito em até 100 (cem) parcelas mensais e consecutivas, acrescidas de juros vincendos e correção anual, de acordo com a variação do VRM, sendo que o valor mínimo da parcela não poderá ser inferior a 01 (um) VRM.

Art. 4º Para concessão do parcelamento previsto no artigo anterior, o contribuinte deverá observar os regulamentos e disposições constantes na ( continua ... )

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