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Port. Sec. Faz. - PE 127/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 127 de 05.09.2007

DOE-PE: 06.09.2007

(Altera o Manual de Escrituração e Preenchimento de Documentos Fiscais para incluir disposições sobre os procedimentos a serem observados nas operações de substituição de partes e peças em virtude de garantia contratual).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, especialmente as introduzidas pelo Decreto nº 30.745, de 24.08.2007, e as normas contidas nos Convênios ICMS 129/2006 e 27/2007, ratificados pelos Atos Declaratórios CONFAZ nº 02/2007 e nº 06/2007, publicados no Diário Oficial da União de 08.01.2007 e de 23.04.2007, respectivamente, que tratam das operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia contratual, promovidas por fabricante de produto protegido por essa garantia e por oficina autorizada ou credenciada, ou, no caso de veículo, por estabelecimento concessionário, e tendo em vista a conseqüente necessidade de ajustar o Manual de Escrituração e Preenchimento de Documentos Fiscais aprovado pela Portaria SF nº 393, de 19.11.84, e alterações, RESOLVE:

I - O Manual de Escrituração e Preenchimento de Documentos Fiscais aprovado pela Portaria SF nº 393, de 19.11.84, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 42-A. Relativamente às operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia, será observado o procedimento previsto neste artigo, desde que as referidas operações sejam realizadas pelos seguintes estabelecimentos: (ACR)

I - oficina autorizada ou credenciada ou, quando o produto protegido por garantia for veículo, estabelecimento concessionário, que, com permissão do fabricante do produto protegido, promoverem substituição de peça em virtude de garantia, tendo ou não efetuado a venda do produto protegido, sendo o prazo da correspondente garantia aquele fixado no respectivo certificado, contado da data de sua expedição ao ( continua ... )

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