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Dec. Est. RR 8.274-E/07 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 8.274-E de 05.09.2007

DOE-RR: 05.09.2007



O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O art. 6º do Decreto nº 8.185, de 1º de agosto de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2007."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 5 de setembro de 2007.

OTTOMAR DE SOUSA PINTO

Governador do Estado de ( continua ... )

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