Port. Sec. Faz. - Sergipe 830/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 830 de 10.08.2007

DOE-SE: 21.08.2007

Acrescenta o item 26 ao Anexo I, os itens 17-D e 17-E ao Anexo II e revoga os itens 13 e 25, do Anexo I, todos da Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS e dá providências correlatas.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando ainda o estabelecido nos arts. 99 e 847 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002;

Considerando ainda o disposto nos Convênios ICMS 135, de 15 de dezembro de 2006; 30, de 30 de março de 2007 e 84, de 06 de julho de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS, no Estado de Sergipe, fica acrescida dos dispositivos abaixo indicados com a seguinte redação:

I - o item 26 ao Anexo I:

26 - ICMS - complementação de alíquota interestadual - Simples Nacional Mensal Dia 25 do mês subseqüente ao das operações de entrada.

II - os item 17-D e 17-E ao Anexo II:

17-C - ... 17-D - Aparelhos de telefonia ( continua ... )

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