Port. Sec. Faz. - Sergipe 830/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 830 de 10.08.2007
DOE-SE: 21.08.2007
Acrescenta o item 26 ao Anexo I, os itens 17-D e 17-E ao Anexo II e revoga os itens 13 e 25, do Anexo I, todos da Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS e dá providências correlatas.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;
Considerando ainda o estabelecido nos arts. 99 e 847 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002;
Considerando ainda o disposto nos Convênios ICMS 135, de 15 de dezembro de 2006; 30, de 30 de março de 2007 e 84, de 06 de julho de 2007,
RESOLVE:
Art. 1º A Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS, no Estado de Sergipe, fica acrescida dos dispositivos abaixo indicados com a seguinte redação:
I - o item 26 ao Anexo I:
26 - ICMS - complementação de alíquota interestadual - Simples Nacional Mensal Dia 25 do mês subseqüente ao das operações de entrada. II - os item 17-D e 17-E ao Anexo II: