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Dec. Est. RO 13.103/07 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 13.103 de 30.08.2007

DOE-RO: 31.08.2007

Obs.: Rep. DOE de 10.09.2007

Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 e abril de 1998.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

DECRETA

Art. 1º Fica acrescentado o item 18 à Tabela I do Anexo IV do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:

"18 - De 11,76% (onze inteiros e setenta e seis décimos por cento) nas saídas internas, e de 87,50% (oitenta e sete inteiros e cinqüenta décimos por cento) nas saídas interestaduais de peças para bicicletas e motocicletas promovidas por estabelecimento atacadista estabelecido no estado de Rondônia.

Nota 1: A aplicação do benefício previsto neste item está condicionada a que o contribuinte:

I - atue na atividade econômica do comércio atacadista;

II - realize os recolhimentos do imposto com pontualidade;

III - não possua débito vencido e não pago junto à Fazenda Pública Estadual, inscrito ou não na Dívida Ativa do Estado, inclusive ajuizado, exceto o parcelado;

IV - não possua pendências na entrega do arquivo eletrônico de registros fiscais das operações e prestações previsto no Capítulo III do Título VI do RICMS/RO;

V - não possua pendências na entrega de GIAM;

VI - formalize junto à Coordenadoria da Receita Estadual, Termo de Acordo de Regime ( continua ... )

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