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Ato DRP - RS 7/07 - Ato DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 7 de 18.07.2007

DOE-AL: 06.09.2007

(Aprova Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca EPSON, tipo ECF-IF, modelo TM-T88 FBII, versão 01.02.00, conforme especificação).


O Diretor - Adjunto da Receita Estadual no uso de suas atribuições,

considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 37.699/97, art. 178, § 1º livro II;

considerando o disposto no convênio ICMS 85/01, de 28/09/01;

considerando o disposto no Protocolo ICMS 41, de 15/12/06,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado para uso em território do Rio Grande do Sul o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca EPSON, tipo ECF-IF, modelo TM-T88 FBII, versão 01.02.00, da fabricante Epson do Brasil Ind. e Comércio Ltda., CNPJ nº 52.106.911/0003-63, e Inscrição Estadual nº 096/3161911, matriz estabelecida à Av. Tucunaré, 720, Barueri/SP, nos termos do Parecer Técnico nº 007/2007, de 16/07/07, emitido pela Seção de Automação Comercial, da Divisão de Tecnologia e Informações Fiscais/DRPE, Processo nº 042489-14.00/07-1.

Art. 2º Se o equipamento revelar, durante o uso, defeitos tais que prejudiquem os controles fiscais, ou que tenha sido fabricado em desacordo com o modelo aprovado, terá seu ato homologatório revogado ou suspenso.

Art. 3º Sempre que ocorrer alteração no "software" básico, ou no "hardware" do equipamento, deverá ser solicitada revisão de homologação nos termos do Protocolo ICMS 41/06.

Art. 4º O presente Ato produz efeitos a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado, a cargo do fabricante, dispensada a publicação do parecer anexo.

Porto Alegre, 18 de julho de 2007.

Paulo Fernando da Silveira de Castro

Diretor-Adjunto da Receita ( continua ... )

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