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Dec. Est. AL 3.705/07 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 3.705 de 05.09.2007

DOE-AL: 06.09.2007

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições dos Ajustes SINIEF nº 01 e 03, ambos de 2007, e dos Convênios ICMS nº 22 e 27, ambos de 2007, relativamente a obrigações acessórias.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e do que consta no Processo Administrativo nº 1500-11830/2007,

Considerando as disposições dos Ajustes Sinief nº 01 e 03, ambos de 2007; e

Considerando as disposições dos Convênios ICMS nº 22 e 27, ambos de 2007,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o art. 155:

"Artigo 155. (...)

(...)

Parágrafo único. A Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27, poderá ser utilizada opcionalmente pelos transportadores ferroviários de cargas, em substituição à Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7 (Ajuste Sinief 03/07)." (NR)

II - o art. 206:

"Artigo 206.(...)

(...)

§ 3º Relativamente ao documento fiscal, será permitido:

( continua ... )

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