Decreto do Estado de Alagoas n� 3.705 de 05.09.2007 (Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando

Dec. Est. AL 3.705/07 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas n� 3.705 de 05.09.2007

DOE-AL: 06.09.2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposi��es dos Ajustes SINIEF n� 01 e 03, ambos de 2007, e dos Conv�nios ICMS n� 22 e 27, ambos de 2007, relativamente a obriga��es acess�rias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribui��es que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constitui��o Estadual, e do que consta no Processo Administrativo n� 1500-11830/2007,
Considerando as disposi��es dos Ajustes Sinief n� 01 e 03, ambos de 2007; e
Considerando as disposi��es dos Conv�nios ICMS n� 22 e 27, ambos de 2007,
DECRETA:
Art. 1� Os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte reda��o:
I - o art. 155:
"Artigo 155. (...)
(...)
Par�grafo �nico. A Nota Fiscal de Servi�o de Transporte Ferrovi�rio, modelo 27, poder� ser utilizada opcionalmente pelos transportadores ferrovi�rios de cargas, em substitui��o � Nota Fiscal de Servi�o de Transporte, modelo 7 (Ajuste Sinief 03/07)." (NR)
II - o art. 206:
"Artigo 206.(...)
(...)
� 3� Relativamente ao documento fiscal, ser� permitido:
( continua ... )

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