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Dec. Est. TO 3.130/07 - Dec. - Decreto do Estado de Tocantins nº 3.130 de 05.09.2007

DOE-TO: 06.09.2007

Fixa novos Índices de Participação dos Municípios - IPM no produto da arrecadação do ICMS no exercício financeiro de 2007 em cumprimento de mandado em reclamação.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 4º da Lei Complementar Federal 63, de 11 de janeiro de 1990, no art. 1º da Lei 765, de 27 de junho de 1995, e no art. 2º, inciso III, do Regulamento do Conselho Especial para Elaboração do Índice de Participação dos Municípios no ICMS, aprovado pelo Decreto 140, de 5 de setembro de 1995, e Reclamação recebida em Regime de Plantão nº 1.568, constante dos autos do Processo 07/0058918-0, proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins,

DECRETA:

Art. 1º São fixados, na conformidade do Anexo I e II deste Decreto, novos Índices de Participação dos Municípios - IPM no produto da arrecadação do ICMS recalculados em cumprimento de mandado em reclamação RCL nº 1.568, ajuizada pelo Município de Miracema do Tocantins.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 31 de agosto de 2007.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de setembro de 2007; 186º da Independência, 119º da República e 19º do Estado.

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Governador do Estado

Dorival Roriz Guedes Coelho

Secretário de Estado da Fazenda

Mary Marques de Lima

Secretária-Chefe da Casa Civil

Obs.: Anexos publicados no DOE de ( continua ... )

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