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IN SAT - MS 2/07 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2 de 31.08.2007

DOE-MS: 06.09.2007

Dispõe sobre a forma de se determinar o valor do crédito fiscal relativo às operações de aquisição interna de mercadorias, a ser aproveitado na apuração do imposto, nos termos do inciso I do § 1º do art. 13 do Decreto nº 12.056, de 8 de março de 2006.


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e

CONSIDERANDO que, nos termos do inciso I (na redação dada pelo Decreto nº 12.305, de 25.04.2007, vigente desde 01.01.2006) do § 1º do art. 13 do Decreto nº 12.056, de 8 de março de 2006, o crédito fiscal relativo à entrada de mercadoria decorrente de operações de aquisição interna pode ser utilizado, observadas as condições estabelecidas, na apuração do imposto devido nas operações interestaduais de saída abrangidas pelo crédito presumido previsto no referido artigo;

CONSIDERANDO que, nas hipóteses do item 1 da alínea a e da alínea b do inciso I do § 1º do art. 13 do Decreto nº 12.056, de 2006, o estorno de parte do crédito tem por objetivo restringir a sua utilização na proporção da carga tributária da respectiva operação interestadual de saída, considerando-se a redução de base de cálculo e o crédito presumido previstos no referido Decreto, de forma que, em confronto com as regras de tributação normal (débito à alíquota de doze por cento e crédito integral), as reduções do crédito relativo à entrada e do débito correspondente à saída, nas hipóteses do referido artigo, sejam equivalentes ou no mesmo nível;

CONSIDERANDO a conveniência da Administração Tributária em disciplinar a forma de determinação do valor do crédito relativo à entrada de mercadoria decorrente de operações de aquisição interna, a ser aproveitado na apuração do imposto, mediante divulgação do percentual de aproveitamento, bem como do percentual a ser estornado, INSTRUI:

Art. 1º No caso de operações interestaduais que se enquadrem na disposição do inciso I do caput do ( continua ... )

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