Port. Conj. CAT/CAF 2/07 - Port. Conj. - Portaria Conjunta COORDENADORES DA COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - CAT/CAF nº 2 de 05.09.2007

DOE-SP: 06.09.2007

Altera a Portaria CAT-CAF-1 de 12-3-2007.

Os Coordenadores da Coordenadoria da Administração Tributária e da Coordenação da Administração Financeira, no âmbito de suas respectivas atribuições e;

Considerando a necessidade de atualização das informações referentes a conversão dos códigos de arrecadação tributária em códigos de receita orçamentária resolvem:

Art. 1º Incluir e adequar alterações nas tabelas I, IV, V e VI da Portaria CAT-CAF-1 de 12-03-2007 face à edição das Portarias CAT-67 de 2-7-2007, CAT-86 de 4-9-2007, CAF/G-12 de 29-6-2007 e CAF/G-14 de 11-7-2007.

Art. 2º Criar os códigos internos "088-7 - ICM/ICMS - PPI - Débito em conta corrente", "895-3 - Ressarcimento Custos Sistema Multa RENAINF", "051-6 - ICMS - Simples Nacional", "953-2 - ICMS - Simples Nacional" e "962-3 - ICM/ICMS - Programa de Parcelamento Incentivado - PPI".

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 02/07/07.

TABELA I

TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS

IMPOSTOS

RECEITA CÓDIGOS DISCRIMINAÇÃO ICMS 087-5 ICM/ICMS - PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - ( continua ... )

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