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Del. CVM 525/07 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 525 de 05.09.2007

D.O.U.: 06.09.2007

Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos acionistas, conforme elencados no caput do art. 12 da Instrução CVM nº 358, de 3 de janeiro de 2002, de companhias abertas e estrangeiras, até o nível das pessoas físicas.


 
Esta Deliberação foi revogada pela Deliberação nº 541 de 15.05.2008.

A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 3 de setembro de 2007, com fundamento nos arts. 8º, inciso II; 21, §6º, inciso II e 22 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976:

Considerando:

i) o disposto no art. 8º, II, e no art. 21, § 6º, II, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que se referem à prestação de informações ao mercado e às informações exigidas para a concessão do registro de companhia aberta;

ii) o art 12 da Instrução CVM nº 358, de 3 de janeiro de 2002, conforme alterada pela Instrução CVM nº 449, de 15 de março de 2007, que estabelece que os acionistas controladores, diretos ou indiretos, e os acionistas que elegerem membros do conselho de administração ou do conselho fiscal, bem como qualquer pessoa natural ou jurídica, ou grupo de pessoas, agindo em conjunto ou representando um mesmo interesse, que atingir participação, direta ou indireta, que corresponda a 5% (cinco por cento) ou mais de espécie ou classe de ações representativas do capital de companhia aberta, e a cada vez que a referida participação se eleve em 5% (cinco por cento), devem enviar à companhia comunicado contendo as informações ali especificadas; e

iii) o art. 21 da Instrução CVM nº 358, de 2002, prevê que as normas dessa Instrução aplicam-se às empresas patrocinadoras de programas de BDR níveis II e III, naquilo que não forem incompatíveis com as disposições aplicáveis nos países em que emitidos os valores mobiliários respectivos, deliberou:

I - as companhias que solicitarem o registro de que trata o ( continua ... )

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