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Port. SRRF/2ª RF 462/07 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL - SRRF/2ª RF nº 462 de 04.09.2007

D.O.U.: 06.09.2007

(Transfere, até 26 de outubro de 2007, as competências para execução das atividades de atendimento ao contribuinte, relativas ao município de Pacajá, concernentes às contribuições devidas para a Seguridade Social).


A Superintendente Substituta da Receita Federal do Brasil - 2ª RF, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 249, inciso VII do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovada pela Portaria MF 95, de 30.04.2007, publicada na edição extra do DOU, de 02.05.2007; e tendo em vista o disposto na Portaria RFB 10.239 de 16.05.2007; resolve:

Art. 1º Transferir até 26 de outubro de 2007 as competências previstas nos artigos 171, incisos I a XI e 173 "caput" do Regimento Interno da RFB aprovado pela Portaria MF 95/2007, para execução das atividades de atendimento ao contribuinte concernentes especificamente, às contribuições devidas para a Seguridade Social, relativas ao município de Pacajá, da Agência da Receita Federal do Brasil em Altamira, para a Agência da Receita Federal do Brasil em Tucuruí.

Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados a partir de 02.05.2007

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA FERNANDA GUSMÃO DE ( continua ... )

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