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ADE CODAC 66/07 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 66 de 04.09.2007

D.O.U.: 06.09.2007



 
Este Ato Declaratório Executivo foi revogado pelo artigo 3º do Ato Declaratório Executivo nº 51 de 16.09.2008.

A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 9º do art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 25, de 6 de março de 2001, declara:

Art. 1º Ficam incluídas no Anexo I do Ato Declaratório Executivo Corat nº 19, de 12 de março de 2007, as seguintes disposições relativas ao código 0231, divulgado pelo Ato Declaratório Executivo Codac nº 60, de 17 de agosto de 2007:

ItemCódigo/VariaçãoPeriodicidadePeríodo de Apuração do Fato GeradorDenominação
2-A0231/01MensalA partir de agosto de 2007IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Presumido/ Arbitrado (Pagamento em Separado)

Parágrafo único. O código de que trata o caput deverá ser incluído na tabela dos programas "DCTF Mensal 1.3", "DCTF Semestral 1.2" e "PER/DCOMP 3.3" mediante a utilização da opção "Manutenção da tabela de Códigos" do menu "Ferramentas", caso necessário.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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