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Lei 11.518/07 - Lei nº 11.518 de 05.09.2007

D.O.U.: 06.09.2007



 
Sobre a vigência e vetos ver Mensagem nº 672 de 05.09.2007.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º REVOGADO

 
Esse artigo foi revogado pelo artigo 25 da Lei nº 14.301 de 07.01.2022, com eficácia a partir de 07.01.2022.

Redação anterior: "Art. 1º O § 3º do art. 1º da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII:
"Artigo 1º (...)
(...)
§ 3º (...)
(...)
VII - a Secretaria Especial de Portos." (NR)"

Art. 2º REVOGADO

 
Esse artigo foi revogado pelo artigo 25 da Lei nº 14.301 de 07.01.2022, com eficácia a partir de 07.01.2022.

Redação anterior: "Art. 2º As alíneas b e c do inciso XXII do caput do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 27. (...)
(...)
XXII - (...)
(...)
b) marinha mercante, vias navegáveis e portos fluviais e lacustres, excetuados os outorgados às companhias docas;
c) participação na coordenação dos transportes aeroviários e serviços portuários;
(...)" (NR)"

Art. 3º ( continua ... )

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