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Lei 11.518/07 - Lei nº 11.518 de 05.09.2007

D.O.U.: 06.09.2007



 
Sobre a vigência e vetos ver Mensagem nº 672 de 05.09.2007.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 3º do art. 1º da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 3º (...)

(...)

VII - a Secretaria Especial de Portos." (NR)

Art. 2º As alíneas b e c do inciso XXII do caput do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 27. (...)

(...)

XXII - (...)

(...)

b) marinha mercante, vias navegáveis e portos fluviais e lacustres, excetuados os outorgados às companhias docas;

c) participação na coordenação dos transportes aeroviários e serviços ( continua ... )

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