Lei 11.518/07 - Lei nº 11.518 de 05.09.2007
D.O.U.: 06.09.2007
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O § 3º do art. 1º da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII:
"Artigo 1º (...)
(...)
§ 3º (...)
(...)
VII - a Secretaria Especial de Portos." (NR)
Art. 2º As alíneas b e c do inciso XXII do caput do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 27. (...)
(...)
XXII - (...)
(...)
b) marinha mercante, vias navegáveis e portos fluviais e lacustres, excetuados os outorgados às companhias docas;
c) participação na coordenação dos transportes aeroviários e serviços ( continua ... )
|
||
|
© Copyright 1999-2012 FISCOSoft Editora Ltda - Todos os reservados - ISSN 1678-9555