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Dec. Est. RO 13.092/07 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 13.092 de 27.08.2007

DOE-RO: 30.08.2007

Altera o Decreto nº 11.430, de 16 de dezembro de 2004, e o RICMS/RO, para normatizar a regularização e transferência de créditos fiscais provenientes de operações de remessa simbólica para armazém geral situado no estado de Rondônia, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de se alterar o Decreto nº 11.430, de 16 de dezembro de 2004, e o RICMS/RO, para agilizar o processo de regularização e transferência de créditos fiscais provenientes de operações de remessa simbólica para armazém geral situado no estado de Rondônia,

DECRETA:

Art. 1º Fica renomeado para § 1º o parágrafo único do artigo 10-A do Decreto nº 11.430, de 16 de dezembro de 2004.

Art. 2º Ficam acrescentados os parágrafos 2º e 3º ao artigo 10-A do Decreto nº 11.430, de 16 de dezembro de 2004:

"§ 2º Nas operações de remessa simbólica para armazém geral situado no estado de Rondônia, prevista no § 1º do artigo 595 do RICMS/RO, de mercadorias cujo ICMS deva ser pago antes da operação, na forma do inciso II do artigo 53, para comprovar a regularidade da operação e a origem do crédito fiscal, além dos documentos discriminados nos incisos de I a VIII do "caput", será exigido:

I - via original ou cópia autenticada da via fixa da Nota Fiscal de venda interestadual, referida no inciso I do artigo 595 do RICMS/RO, acompanhada do Documento de Arrecadação de Receita Estadual - DARE comprovante do recolhimento do imposto devido, se for o caso;

II - 1ª via da Nota Fiscal de remessa para depósito referida no inciso II do artigo 595 do RICMS/RO;

III - via original ou cópia autenticada da via fixa da Nota Fiscal de transmissão de propriedade por conta e ordem de terceiros referida no item 2 do § 1º do artigo 599 do RICMS/RO, se ( continua ... )

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