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Dec. Est. AL 3.702/07 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 3.702 de 04.09.2007

DOE-AL: 05.09.2007

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente a prazo de pagamento do imposto.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e de acordo com o Processo Administrativo nº 1500-21982/2007,

DECRETA:

Art. 1º O art. 101 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 101. (...)

(...)

§ 6º Ato normativo do Secretário de Estado da Fazenda poderá:

I - excepcionalmente, antecipar ou prorrogar o prazo de pagamento do imposto;

II - na hipótese de aquisição de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, de que trata o inciso XVIII do "caput" deste artigo, estabelecer prazo diverso para pagamento, observadas pelo contribuinte as condições previstas no referido ato." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 4 de setembro de 2007, 190º da Emancipação Política e 119º da República.

TEOTONIO VILELA ( continua ... )

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