x
x
x
Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 68/07 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 68 de 31.08.2007

DOE-RJ: 04.09.2007

Dispõe sobre o Documento Eletrônico de Arrecadação - DEA.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e considerando a revogação do Regime Simplificado do ICMS a partir de 1º de julho de 2007, em conseqüência da entrada em vigor do Simples Nacional, nos termos do artigo 94 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º A utilização do Documento Eletrônico de Arrecadação - DEA, cujo modelo se encontra anexo a esta Resolução, instituído pela Resolução SEFCON nº 5.829, de 14 de março de 2001, passa a ser regida por esta Resolução.

Art. 2º A partir do período de competência 07/2007, o DEA será utilizado para pagamento do ICMS devido por estimativa pelas pessoas físicas contribuintes com atividade de organização rudimentar, enquadradas no regime de que trata o Título I, do Livro V, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, com redação do Decreto nº 40.901, de 16 de agosto de 2007 .

Parágrafo único - O DEA será ainda utilizado para recolhimento do ICMS em atraso, com os acréscimos cabíveis, relativo a períodos de competência até o mês de junho de 2007, e devido por estimativa pelos contribuintes enquadrados até 30/06/2007 no antigo Regime Simplificado do ICMS de que tratava a Lei nº 3.342, de 29 de dezembro de 1999 .

Art. 3º O contribuinte, para recolher o imposto devido, deverá observar os seguintes procedimentos:

I - emitir previamente o protocolo para pagamento, pelos terminais de auto-atendimento ou outras formas de atendimento eletrônico dos bancos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?