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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 66/07 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 66 de 31.08.2007

DOE-RJ: 04.09.2007

Altera as Resoluções SEFAZ nºs 052 e 053, de 26 de julho de 2007, que dispõem sobre o parcelamento especial de débitos não inscritos em dívida ativa e medidas decorrentes da implantação do Simples Nacional.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista as alterações nas rotinas de implantação do Simples Nacional, decorrentes da Resolução CGSN nº 019, de 13 de agosto de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º O § 2º do artigo 3º e o caput do artigo 12 da Resolução SEFAZ nº 052, de 26 de julho de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 3º (...)

"§ 2º O requerimento do parcelamento especial deverá ser apresentado pelo contribuinte à repartição fiscal de sua circunscrição até 20 de agosto de 2007, observado o disposto no artigo 9º desta Resolução".

"Artigo 12. A primeira parcela do parcelamento especial deverá ser paga na rede bancária autorizada (Banco Itaú e Banco do Brasil) até o dia 20 de agosto de 2007, vencendo-se as demais na mesma data dos meses subseqüentes".

Art. 2º O § 2º do artigo 2º da Resolução SEFAZ nº 053, de 26 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

"§ 2º Excepcionalmente, para o ano-calendário 2007, a microempresa ou a empresa de pequeno porte que efetuar a opção pelo Simples Nacional até 20 de agosto de 2007 , e que possua débitos com a Fazenda Pública Estadual cuja exigibilidade não esteja suspensa, poderá regularizá-los até 31 de outubro de 2007 sujeitando-se, caso não os regularize até aquela data, à Resolução SEFAZ nº 052exclusão de ofício do referido ( continua ... )

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