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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 65/07 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 65 de 31.08.2007

DOE-RJ: 04.09.2007

Altera dispositivo da Resolução SEF nº 2861/97, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO:

- a necessidade de rever os critérios para concessão de inscrição facultativa, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 29, de 2 de abril de 2007, alterado pela Resolução SEFAZ nº 34, de 24 de abril de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 32 da Resolução SEF nº 2861, de 24 de outubro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 32. A inscrição facultativa se reserva ao estabelecimento de empresa, localizado no Estado do Rio de Janeiro, cuja atividade econômica não seja de inscrição obrigatória, e que prove, mediante prévia justificativa, dela necessitar:

I - para a movimentação contínua de seu ativo fixo e do material de uso e consumo; ou

II - para obtenção de benefício fiscal ou cumprimento de obrigação fiscal acessória, quando previsto em dispositivo legal.

Parágrafo único - A justificativa de que trata o caput far-se-á por meio de juntada, ao DOCAD apresentado, de requerimento especificando a motivação do pedido de inscrição facultativa e, no caso previsto no inciso II, identificando o referido dispositivo legal. "

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revoga- das as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2007

JOAQUIM VIEIRA FERREIRA ( continua ... )

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