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Port. SAT - MS 1.887/07 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.887 de 31.08.2007

DOE-MS: 05.09.2007

Dispõe sobre códigos de identificação numérica das Unidades Fiscais, no âmbito da Coordenadoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito.


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e

CONSIDERANDO a necessidade de atualização da codificação das Unidades Fiscais no âmbito da Coordenadoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito,

RESOLVE:

Art. 1º Os códigos de identificação numérica das Unidades Fiscais no âmbito da Coordenadoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito, para uso no controle de emissão de documentos fiscais informatizados ou não e também na parte fixa gravada na borracha do Carimbo Controlado Eletronicamente instituído pela Portaria/SAT nº 1.886, de 31 de agosto de 2007, nos termos das normas do Protocolo ICMS nº 27, de 06 de outubro de 2006, são os constantes do anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica revogada a portaria/SAT nº 1.296, de 17 de dezembro de 1999.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 17 de setembro de 2007.

Campo Grande, 31 de agosto de 2007.

GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM

Superintendente de Administração Tributária

ANEXO À PORTARIA/SAT Nº 1.887, DE 31 DE AGOSTO DE 2007.

UNIDADEPOSTO FISCALMUNICÍPIOCÓDIGO
( continua ... )

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