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Dec. Est. MS 12.401/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.401 de 04.09.2007

DOE-MS: 05.09.2007

Altera o Decreto nº 9.708, de 24 de novembro de 1999, que dispõe sobre a apuração e o pagamento do ICMS, relativamente às operações com madeiras.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe conferem o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º O § 5º do art. 1º do Decreto nº 9.708, de 24 de novembro de 1999, acrescentado pelo Decreto nº 12.356, de 28 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 5º Na hipótese do § 4º, o estabelecimento adquirente deve, na condição de contribuinte substituto:

I - apurar o imposto antes diferido tendo por base o valor da operação de que decorreu a entrada, não podendo ser inferior ao valor estabelecido na pauta de referência fi scal, quando houver, para o respectivo produto;

II - recolher o imposto a que se refere o inciso I no momento da saída, do seu estabelecimento, da madeira em toro ou lenha ou dos produtos resultantes da sua industrialização."

Art. 2º Fica acrescentado o § 6º ao art. 1º do Decreto nº 9.708, de 24 de novembro de 1999, com a seguinte redação:

"§ 6º O recolhimento a que se refere o inciso II do § 5º, relativo à operação de que decorreu a entrada:

I - deve ser feito mediante a utilização de documento de arrecadação específico;

II - deve corresponder, na quantidade e na espécie, à madeira em toro ou à lenha objeto da respectiva operação de saída ou, em se tratado de produtos industrializados, à madeira em toro ou à lenha utilizada no respectivo ( continua ... )

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