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Port. SRP - MT 113/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 113 de 31.08.2007

DOE-MT: 04.09.2007

Introduz alterações na Portaria nº 132, de 08 de novembro de 2006, que institui a Declaração do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos a que alude o artigo 18 do RITCD, e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 43 da Portaria 182 de 05.10.2009.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 c/c os incisos VIII e XIV do artigo 177 e inciso I do artigo 118 do Decreto nº 8.362/06 c/c inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional, e

CONSIDERANDO a necessidade operacional de ajustar regras da Portaria supra mencionada para atender, de forma mais adequada, a estrutura, organização e prática desempenhada pela Secretaria de Estado de Fazenda;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir procedimento mais célere e eficaz aos processos de avaliação de ITCD, e conseqüente melhora da prestação de serviço público aos cidadãos administrados;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de adequar os dispositivos da Portaria nº 132/2006 - SEFAZ, de 08 de novembro de 2006, à nova estrutura fazendária, divulgada pelo Decreto nº 321, de 4 de junho de 2007;

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 132/2006 - SEFAZ, de 08 de novembro de 2006, que institui a Declaração do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos a que alude o artigo 18 do RITCD e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alteradas as alíneas a, b e c do inciso II do artigo 8º, conforme segue:

"Artigo ( continua ... )

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