NPF CRE - PR 69/07 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 69 de 31.08.2007
DOE-PR: 05.09.2007
SÚMULA: Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.
Esta Norma de Procedimento Fiscal foi revogada pela Norma de Procedimento Fiscal nº 89 de 01.11.2007.O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEFA Nº 21/2003 e, tendo em vista o disposto no artigo 38 da Lei 11.580 de 14 de novembro de 1996, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:
1. Para fins do disposto no § 6º do art. 38 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, a taxa de juros para o mês de Agosto de 2007 é de 1,00% (um inteiro por cento).
2. A taxa de juros foi a determinada pelo disposto no § 2º do art. 38 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, tendo em vista que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC de agosto de 2007 foi de 0,99% (noventa e nove centésimos por cento).
3. Esta Norma entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo os seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2007.
COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, em 31 de agosto de 2007.
Luiz Carlos ( continua ... )
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