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Port. CAT 86/07 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 86 de 04.09.2007

DOE-SP: 05.09.2007

Altera a Portaria CAT-27, de 16-3-1995, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas públicas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuado pelos estabelecimentos bancários.


O Coordenador da Administração Tributária expede a seguinte portaria:

Art. 1º Fica acrescentado à Tabela IV da Portaria CAT-27, de 16-3-1995, o seguinte código totalizador:

"962-3 - ICM/ICMS - Programa de Parcelamento Incentivado - PPI".

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de ( continua ... )

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