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IN Sec. Faz. - GO 428/00 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 428 de 29.02.2000

DOE-GO: 01.03.2000

Estabelece procedimentos para os contribuintes que operem com açúcar, autopeça, bebida, calçado e óleo vegetal comestível, e fixa prazo de pagamento do ICMS devido por substituição tributária na aquisição.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 10 da Instrução Normativa nº 893 de 22.02.2008.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 77 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - e no parágrafo único e inciso I do art. 2º do Decreto nº 5.175, de 28 de fevereiro de 2000, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O estabelecimento atacadista, distribuidor e varejista goianos que atualmente operem com os produtos açúcar, bebida e óleo vegetal comestível, relacionados nos itens 5 e 6 do inciso II e inciso VII, todos do Apêndice I do Anexo VIII do RCTE, devem:

I - relacionar as mercadorias da referida espécie existentes em seu estabelecimento no dia 29 de fevereiro de 2000, valorando-as ao custo da última aquisição respectiva e escriturando suas quantidades e valores no livro Registro de Inventário;

II - apurar o valor do ICMS devido sobre o estoque, aplicando a alíquota vigente para a operação interna com a mercadoria sobre o montante do valor do estoque apurado, acrescido do IVA respectivo previsto no Apêndice I do Anexo VIII do RCTE;

III - registrar, no mês de março de 2000, o valor encontrado no quadro OBSERVAÇÕES do livro Registro de Apuração do ICMS, com a expressão: IMPOSTO DEVIDO SOBRE O ESTOQUE APURADO NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 428/00-GSF;

IV - registrar o valor encontrado, correspondente ao débito do ICMS no livro Registro de Apuração do ICMS no quadro DÉBITO DO IMPOSTO/002 ( continua ... )

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