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Dec. Est. PR 1.356/07 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 1.356 de 28.08.2007

DOE-PR: 28.08.2007

Súmula: Estabelecidos, os índices de participação dos municípios paranaenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS/SEFA.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 4º do Decreto nº 1.866 de 03.12.2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art.87, item V, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 158, parágrafo único da Constituição Federal, na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, na Lei Estadual nº 9.491, de 21 de dezembro de 1990, nas Leis Complementares Estaduais nº 59, de 01 de outubro de 1991 e nº 67, de 08 de janeiro de 1993, nos Decretos Estaduais nº 2.124, de 25 de fevereiro de 1993, nº 4.262, de 21 de novembro de 1994 e nº 2.791, de 27 de dezembro de 1996 e na Lei Estadual nº 12.417, de 30 de dezembro de 1998, e mediante proposta da Secretaria de Estado da Fazenda,

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidos, para o exercício 2008, os índices de participação dos municípios paranaenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, constantes da tabela anexa.

Art. 2º O Banco do Brasil S/A com base nos índices fixados no artigo 1º, distribuirá o produto da arrecadação do ICMS, do exercício de 2008, referente à quota parte dos municípios, creditada na "CONTA DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS", semanalmente, no período compreendido entre a 2ª semana de janeiro de 2008 à 1ª semana de janeiro de 2009.

Art. 3º Dos valores das participações ( continua ... )

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