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Ato CGRE - RO 74/07 - Ato COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 74 de 23.08.2007

DOE-RO: 29.08.2007

Dispõe sobre alteração na data da vigência da Pauta de Preços Mínimos de Agrícolas, Laticínios e Extrativismo nº 04/2006.


O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais; e CONSIDERANDO o disposto no artigo 26 do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321 de 30 de abril de 1998,

DETERMINA:

Art. 1º O caput do artigo 1º da Pauta de Preços Mínimos de Agrícolas, Laticínios e Extrativismo nº 04/2006, de 13 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º A partir de 0 (zero hora) do dia 1º (primeiro) de junho de 2007, sejam observados, para fins de recolhimento do ICMS nas operações comerciais que envolvam os produtos relacionados nesta Pauta, os valores infra-indicados:"

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir da data indicada no artigo 1º.

Porto Velho, 23 de agosto de 2007.

CIRO MUNEO FUNADA

Coordenador-Geral da Receita ( continua ... )

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