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Port. SAF - RJ 284/07 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 284 de 27.08.2007

DOE-RJ: 29.08.2007

Altera o anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.


O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do Art. 205, face ao disposto no item "a" do inciso III da Observação 1 do Anexo I.C da Resolução SEF nº 2.861/1997 e no Processo nº E-34/133394/07,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir no anexo I.C.2 - Empresas Vinculadas a IFE 03 - Energia Elétrica e Telecomunicações - da Resolução SEF nº 2.861/1997 a seguinte empresa:

RAIZ CNPJRAZÃO SOCIAL
07625138INTELSAT BRASIL SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA

§ 1º O contribuinte que, em virtude do disposto no caput , tiver alterada a sua unidade de cadastro deverá:

I - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;

II - dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC para atendimento em geral.

§ 2º A IRF 64.10 - Centro, atual unidade de cadastro da empresa especificada no caput, deverá providenciar o imediato encaminhamento à IFE 03 - Energia Elétrica e Telecomunicações dos processos administrativos tributários, documentos fiscais e pastas cadastrais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2007.

SEVERINO POMPILHO DO ( continua ... )

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