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IN Sec. Faz. - PA 22/07 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 22 de 31.08.2007

DOE-PA: 04.09.2007

Obs.: Rep. DOE de 14.09.2007

Estabelece procedimentos para a fruição do benefício fiscal de que trata o Decreto nº 309, de 30 de julho de 2007, que institui o Programa de Regularização Fiscal das Empresas no Estado do Pará - REGULAR e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o disposto no art. 11 do Decreto nº 309, de 30 de julho de 2007, que institui o Programa de Regularização Fiscal das Empresas no Estado do Pará - REGULAR e dá outras providências,

RESOLVE:

Art. 1º O percentual de redução das multas punitivas e moratórias para pagamento em parcela única será determinado considerando o valor total dos débitos constantes do Sistema de Informática da Secretaria de Estado da Fazenda, bem como os valores espontaneamente declarados pelo contribuinte.

Art. 2º O contribuinte poderá, a seu critério, efetuar parte do pagamento em parcela única e parte parcelado com os benefícios previstos nos incisos I, II e III do art. 2º do Decreto nº 309/07.

Parágrafo único. Para efeito deste artigo, o benefício fiscal relativo ao inciso I do art. 2º do Decreto nº 309/07 será aplicado considerando o valor total dos débitos fiscais, conforme disposto no artigo anterior.

Art. 3º O recolhimento da parcela única ou da primeira parcela, conforme opção do contribuinte, deverá ser efetivado, impreterivelmente, na data expressa no Documento de Arrecadação Estadual - DAE, sob pena de não homologação da adesão.

Art. 4º O contribuinte deverá apresentar à Coordenação Executiva Regional ou Especial de Administração Tributária ou Não Tributária, de sua circunscrição, ou na Célula de Controle e Cobrança da Dívida Ativa - CCDA, relativamente aos débitos fiscais inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, até o 15º (décimo quinto) dia do mês subseqüente à opção, a confirmação do débito automático em conta corrente, por meio de anuência da instituição financeira conveniada no comprovante de adesão ao Programa de Regularização Fiscal das Empresas no Estado do Pará - REGULAR.

Parágrafo único. A inobservância do disposto no caput implica revogação do parcelamento, conforme o disposto no inciso I do ( continua ... )

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