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Dec. Est. PE 30.763/07 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.763 de 03.09.2007

DOE-PE: 04.09.2007

Introduz modificações no Decreto nº 24.769, de 10 de outubro de 2002, e alterações, relativamente ao prazo de recolhimento da complementação do ICMS, relativamente à faixa de recolhimento real, do contribuinte enquadrado, até 30 de junho de 2007, no Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS - SIM.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

considerando a necessidade de estabelecer novos prazos de recolhimento da complementação do ICMS, relativamente à faixa de recolhimento real, do contribuinte enquadrado, até 30 de junho de 2007, no Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS - SIM, em função do exercício a que se refere, estabelecendo prazo específico por exercício,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 24.769, de 10 de outubro de 2002, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 7º (...)

(...)

§ 1º O contribuinte fica sujeito à complementação de recolhimento do ICMS correspondente à faixa de enquadramento real, desde que não tenha ultrapassado os limites de receita bruta ou de volume de entradas anuais previstos para as últimas faixas do Anexo Único e, a partir de 01 de janeiro de 2004, dos Anexos 1 e 2, conforme o caso, quando, dentro do exercício, exceder os mencionados limites previstos para a faixa em que estiver enquadrado, nos seguintes prazos:

(...)

V - relativamente ao contribuinte que não tenha recolhido a mencionada complementação, nos prazos indicados nos incisos I a IV, quanto aos exercícios a seguir relacionados: (NR)

a) 2002: até 15 de setembro de 2007;

b) 2003: até 15 de dezembro de ( continua ... )

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