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Dec. Est. PB 28.552/07 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 28.552 de 31.08.2007

DOE-PB: 02.09.2007

Ratifica Convênio celebrado na 110ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 21 de agosto de 2007, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS celebrado nos termos dispostos na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º Fica ratificado o Convênio ICMS 106/07, publicado no Diário Oficial da União, em 22 de agosto de 2007, celebrado na 110ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília/DF, no dia 21 de agosto de 2007, cujo texto é publicado anexo a este Decreto:

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 31 de agosto de 2007; 119º da Proclamação da República.

CÁSSIO CUNHA LIMA

Governador

MILTON GOMES SOARES

Secretário de Estado da Receita

Anexo

CONVÊNIO ICMS 106, DE 21 DE AGOSTO DE 2007 - Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios ( continua ... )

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