Dec. Est. PB 28.552/07 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 28.552 de 31.08.2007
DOE-PB: 02.09.2007
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS celebrado nos termos dispostos na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975,
DECRETA:
Art. 1º Fica ratificado o Convênio ICMS 106/07, publicado no Diário Oficial da União, em 22 de agosto de 2007, celebrado na 110ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília/DF, no dia 21 de agosto de 2007, cujo texto é publicado anexo a este Decreto:
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 31 de agosto de 2007; 119º da Proclamação da República.
CÁSSIO CUNHA LIMA
Governador
MILTON GOMES SOARES
Secretário de Estado da Receita Anexo CONVÊNIO ICMS 106, DE 21 DE AGOSTO DE 2007 - Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios ( continua ... )
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