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Port. SF/Guarulhos 7/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DA PREFEITURA DE GUARULHOS - SF/Guarulhos nº 7 de 04.09.2007

DOM-Guarulhos: 04.09.2007

Cessação dos efeitos do artigo 15 da Lei Municipal nº 5.986/2003, que estabelecia alíquota única de 2% (dois por cento) para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.


O Secretário de Finanças, considerando o disposto pelo artigo 94 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, esclarece que :

Art. 1º Por força da entrada em vigor do Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno porte, o quanto disposto pelo artigo 15 da Lei Municipal nº 5.986 de 29 de dezembro de 2003, cessa seus efeitos.

Parágrafo único. Os efeitos da cessação deste artigo, para as empresas nele submetidas, serão retroativos a 1º de julho de 2007 da seguinte forma:

I - Empresas enquadradas no Regime de Estimativa

a) Para o mês de competência julho/2007 será gerada uma guia de recolhimento complementar do ISSQN - Prestador, junto à ferramenta GISS, oriunda da diferença entre a alíquota única de 2%(dois por cento), prevista no artigo 15 da Lei Municipal nº 5986/02003 e a alíquota correspondente à atividade exercida, prevista na tabela anexa à Lei Municipal nº 5986/03, com vencimento em 12 de setembro de 2007.

b) Para os meses de competência Agosto/2007 a Dezembro/2007, as guias de recolhimento do ISSQN - Prestador serão canceladas junto à ferramenta GISS e substituídas por guias de recolhimento contemplando as alíquotas do ISSQN previstas na tabela anexa à Lei Municipal nº 5986/03.

II - Empresas enquadradas no Regime de Auto Lançamento

a) Para o mês de competência julho/2007, as empresas enquadradas no regime de auto lançamento com guia gerada do ISSQN - Prestador junto a ferramenta GISS, haverá uma guia de recolhimento complementar, oriunda da diferença entre a alíquota única de 2%(dois por cento), prevista no ( continua ... )

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