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Edital SMF/Curitiba - PR 2/07 - Edital - Edital SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Curitiba - PR nº 2 de 30.08.2007

DOM-Curitiba: 30.08.2007

(Notifica as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte da disponibilização do termo de indeferimento do pedido de opção do Simples Nacional e dá outra providência.)


Conforme o disposto no § 6º do artigo 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e no artigo 8º, da Resolução nº 04, de 30 de maio de 2007 A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, pelo presente edital:

Notifica as Microempresas e da Empresas de Pequeno Porte, optantes do Simples Nacional, que encontra-se disponível no endereço eletrônico www.curitiba.pr.gov.br, link "Simples Nacional" o termo de indeferimento do pedido de opção.

O contribuinte dispões de 30 (trinta) dias a partir da publicação deste Edital no Diário Oficial do Município, para impugnação do indeferimento através de requerimento a ser protocolado no Departamento de Rendas Mobiliárias, localizado na avenida Cândido de Abreu, 817, andar térreo do Palácio 29 de Março .

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, em 30 de agosto de 2007.

Luiz Eduardo Sebastiani

Secretário Municipal de Finanças

Mário Augusto Fontoura

Diretor do Departamento de Rendas Mobiliárias ( continua ... )

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