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Lei Est. PA 5.758/93 - Lei do Estado do Pará nº 5.758 de 30.08.1993

DOE-PA: 31.08.1993

Dispõe sobre o tratamento tributário especial nas operações relativas a extração, industrialização, circulação e comercialização de bauxita, alumina, alumínio e seus derivados.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Fica assegurado o diferimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS aos contribuintes que realizem operações relativas à extração, circulação, comercialização, operações e prestações de serviço de transporte de bauxita, alumina, alumínio e seus derivados, manganês, minério de ferro, no território do Estado.

Parágrafo único. O diferimento previsto neste artigo aplica-se também às seguintes operações, realizadas por estabelecimentos extratores e industriais dos produtos supracitados:

I - aquisições interestaduais de bens destinados ao ativo imobilizado e bens de uso e consumo, relativamente ao diferencial de alíquota devido;

II - importações do exterior de insumos, de bens destinados ao ativo imobilizado e bens de uso e consumo;

III - nas aquisições internas de energia elétrica, óleo ou de outras fontes alternativas de energia que venham a ser utilizadas no processo produtivo dos produtos enumerados no caput deste artigo.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 6.307 de 17.07.2000.

Redação Antiga: "Art. 1º Fica assegurado o diferimento do pagamento do ICMS aos contribuintes que realizem operações relativas à extração, industrialização, circulação e comercialização de bauxita, alumina, alumínio e seus derivados no território do Estado.
§ 1º Encerra-se o diferimento quando ocorrerem saídas dos produtos mencionados neste artigo, promovidas por quaisquer dos contribuintes envolvidos, para fora do território do Estado, com destino ao mercado interno ou para exportação, ou quando ocorrer saída, dentro do Estado, com destino a consumidor final.
§ 2º Considera-se incorporado ao valor do ICMS devido, quando da saída do território do Estado, o valor do imposto que deixou de ser recolhido nas etapas anteriores, na forma prevista neste artigo.
§ 3º O pagamento do imposto diferido na forma deste artigo será de responsabilidade do contribuinte que promover as saídas de alumínio, alumina e seus ( continua ... )

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