Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANH�O n� 557 de 24.08.2007 ((Divulga o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos

Port. Sec. Faz. - MA 557/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANH�O n� 557 de 24.08.2007

DOE-MA: 30.08.2007
(Divulga o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, II da Constitui��o Federal, no m�s de julho de 2007).

O SECRET�RIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribui��es legais que lhe confere o Art.162 da Constitui��o Federal e no Art .8� da Lei Complementar 63, de 11 de janeiro de 1990,
RESOLVE:
Divulgar o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, II da Constitui��o Federal, no m�s de julho de 2007.
DEMONSTRATIVO DAS TRANSFER�NCIAS DE RECEITAS ESTADUAIS AOS MUNIC�PIOS

RECEITA ARRECADA��O PARCELA MUNIC�PIO
IPVA 5.706.870,66 2.663.356,83
ICMS 154.226.110,81 38.885.261,53
FPEX 2.714.956,86 560.004,65
TRANSFER�NCIAS DO IPVA, ICMS E FPEX PARA OS MUNIC�PIOS
M�s:julho/2007

Obs.: Anexo publicado no DOE de 30.08.2007.
VALORES DO ICMS REFERENTES AOS REPASSES QUE CORRESPONDEM AOS PER�ODOS DE 03/07; 10/07; 17/07; 24/07/ e 31/07/2007.
VALORES DO FPEX (IPI) REFERENTES AOS REPASSES QUE CORRESPONDEM AOS PERIODOS DE 13/07; 26/07 e 03/08/2007.
VALORES DO IPVA CORRESPONDEM AO PER�ODO DE 01/07/2007 � ( continua ... )

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