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Dec. Est. MA 23.374/07 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 23.374 de 29.08.2007

DOE-MA: 30.08.2007

Dá nova redação ao inciso LXIX do art. 1º do Anexo 1.1 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, com fulcro no Convênio ICMS nº 77/04, de 24 de setembro de 2004.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 77/04, de 24 de setembro de 2004 e 29/05, de 1 de abril de 2005.

DECRETA:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso LXIX do art. 1º do Anexo 1.1 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003:

"LXIX - Ficam isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo com até 127 HP de potência bruta (SAE), especialmente adaptado para ser dirigido por motorista portador de deficiência física incapacitado de dirigir veículo convencional (normal), desde que as respectivas operações de saída sejam amparadas por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos termos da legislação federal vigente. (Conv. ICMS 77/04).

a) o benefício correspondente deverá ser transferido ao adquirente do veículo, mediante redução no seu preço.

b) a isenção de que trata este inciso será previamente reconhecida pelo fisco, mediante requerimento instruído com:

1.- laudo de perícia médica fornecido pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, onde residir em caráter permanente que:

1.1 - ateste sua completa incapacidade para dirigir veículos convencionais e sua aptidão para fazê-lo naqueles especialmente adaptados;

1.2 - especifique o tipo de deficiência ( continua ... )

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