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Dec. Est. MA 23.369/07 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 23.369 de 29.08.2007

DOE-MA: 30.08.2007

Altera o Anexo 4.11 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, com fulcro no Convênio ICMS 102/04, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo, e outros produtos, e adota outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 03/99 e 102/04, de 24 de setembro de 2004,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentadas as alíneas "l" e "m" ao inciso III do § 1º do art. 3º do Anexo 4.11 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, com a redação a seguir:

"f) 52,94% nas operações interestaduais quando a alíquota interna do produto na unidade federada de destino for 15%.";(Conv. ICMS 102/04).

"g) 60,50% nas operações interestaduais quando a alíquota interna do produto na unidade federada de destino for 19%.".(Conv. ICMS 102/04).

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da data de publicação no Diário Oficial da União, do Convênio ICMS 102/04, de 24 de setembro de 2004.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29 DE AGOSTO DE 2007, 186º DA INDEPENDÊNCIA E 119º DA REPÚBLICA.

JACKSON LAGO

Governador do Estado do Maranhão

ADERSON LAGO

Secretário-Chefe da Casa Civil

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO ( continua ... )

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