x
x
x
Dec. Est. MA 23.367/07 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 23.367 de 29.08.2007

DOE-MA: 30.08.2007

Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, com fulcro no Convênio ICMS 90/04, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 01/99 e 90/04, de 24 de setembro de 2004,

DECRETA:

Art. 1º O item 4 do Anexo Único do inciso XIII do art. 1º do Anexo 1.2 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003 passa a vigorar com a seguinte redação:

"4 3004.90.99 Conjuntos de troca e concentrados polieletrolíticos para diálise"(Conv. ICMS 90/04)

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da ratificação nacional, no Diário Oficial da União, do Convênio ICMS 90/04, de 24 de setembro de 2004.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29 DE AGOSTO DE 2007, 186º DA INDEPENDÊNCIA E 119º DA REPÚBLICA.

JACKSON LAGO

Governador do Estado do Maranhão

ADERSON LAGO

Secretário-Chefe da Casa Civil

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Secretário de Estado da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?