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Dec. Est. MA 23.366/07 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 23.366 de 29.08.2007

DOE-MA: 30.08.2007

Altera dispositivo do Regulamento, com fulcro no Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 126/98 e 82/04, de 24 de setembro de 2004,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o § 1º ao art. 413 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003 com a redação a seguir, renumerando-se o seu parágrafo único para § 2º:

"§1º Deverão inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS, bem como cumprir as demais obrigações acessórias os estabelecimentos que realizarem operações com mercadorias.". (Conv. ICMS 82/04).

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da ratificação nacional, no Diário Oficial da União, do Convênio ICMS 82/04, de 24 de setembro de 2004.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29 DE AGOSTO DE 2007, 186º DA INDEPENDÊNCIA E 119º DA REPÚBLICA.

JACKSON LAGO

Governador do Estado do Maranhão

ADERSON LAGO

Secretário-Chefe da Casa Civil

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Secretário de Estado da ( continua ... )

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