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Dec. Est. MA 23.363/07 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 23.363 de 29.08.2007

DOE-MA: 30.08.2007

Prorroga prazo de benefício fiscal concedido, com fulcro no Convênio ICMS 139/04.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 139/4, de 10 de dezembro de 2004,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2009, as disposições contidas no art. 1º, inciso II do Anexo 1.5 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003. (Conv. ICMS 139/04).

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS nº 139/04, de 10 de dezembro de 2004, no Diário Oficial da União.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29 DE AGOSTO DE 2007, 186º DA INDEPENDÊNCIA E 119º DA REPÚBLICA.

JACKSON LAGO

Governador do Estado do Maranhão

ADERSON LAGO

Secretário-Chefe da Casa Civil

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Secretário de Estado da ( continua ... )

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