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Com. DEAT S/N/07 - Com. - Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT S/N de 04.09.2007

DOE-SP: 04.09.2007

Edital de Termo de Indeferimento de que trata a Portaria CAT - 84 de 31-8-2007.


A Diretoria Executiva da Administração Tributária, considerando o disposto no artigo 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, considerando o artigo 8º da Resolução nº 4, do Comitê Gestor do Simples Nacional, de 30 de maio de 2007 e considerando ainda a Portaria CAT 84 de 31 de agosto de 2007 torna público o indeferimento da opção pelo Simples Nacional, pelos critérios da Secretaria da Fazenda de São Paulo, das empresas identificadas com os seguintes CNPJs:

Obs.: A listagem completa de CNPJs foi publicada no DOE de 04/09/2007, páginas 21 a ( continua ... )

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