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Port. RFB 10.966/07 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 10.966 de 31.08.2007

D.O.U.: 04.09.2007

Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.


O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pela Portaria RFB nº 10.684, de 13 de julho de 2007, resolve:

Art. 1º Transferir a competência para julgamento dos processos administrativos fiscais relacionados no Anexo Único desta Portaria, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Rio de Janeiro I.

Art. 2º A transferência de que trata o art. 1º deverá ser efetuada no prazo de dez dias a contar da publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BRRETO

Obs.: Anexo publicado no DOU de ( continua ... )

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